Termos e Condições Gerais de Uso

Estes Termos e Condições Gerais de Uso (doravante denominados "TCGU") destinam-se a especificar os termos e condições gerais de uso e navegação neste Website.

Estes TCGU aplicam-se a todos os Usuários que acessem o Website visitmonaco.com. Ao continuar a usar o Website, todo e qualquer Usuário será considerado como tendo previamente aceito, sem ressalvas, estes termos e condições gerais.

A versão dos TCGU atualmente publicada no Website é a única aplicável e oponível ao Usuário até que seja substituída por uma nova versão. A Administração reserva-se o direito de alterar estes TCGU a qualquer momento, estando devidamente entendido que eles entrarão em vigor após a sua publicação no Website.

Portanto, recomenda-se ao Usuário a consulta regular da versão mais recente dos TCGU, a qual está permanentemente disponível no Website.

Qualquer tolerância quanto à aplicação das disposições dos TCGU não poderá ser interpretada como renúncia por parte da Administração, ao seu direito de invocá-las ulteriormente.

Se qualquer disposição destes termos e condições regulamentares de uso for ou tornar-se inválida à luz de qualquer disposição legal atual ou futura, ela será considerada não escrita, sem afetar a validade das demais disposições dos presentes termos e condições.

1. DEFINIÇÃO

As palavras e expressões subsequentes iniciadas com letra maiúscula, no singular ou no plural, serão aqui empregadas com os seguintes significados:

"Administração": designa o Governo Principado de Mônaco/Secretaria de Serviços Digitais.

"Termos e Condições Gerais de Uso" ou "TCGU": designa estes TCGU.

"Dados de Caráter Pessoal" / "Dados Pessoais" / "Informações Pessoais": significa toda e qualquer informação relativa a uma pessoa física identificada ou identificável ("pessoa envolvida"). Será considerada como “pessoa física identificável” toda e qualquer pessoa física que possa ser identificada, direta ou indiretamente, notadamente por referência a um elemento identificador, tal como um nome, um número de identificação, dados de localização, dados para login on-line ou a um ou vários elementos específicos próprios à respectiva identidade física, fisiológica, genética, psíquica, econômica, cultural ou social.

"Recursos": designa aos recursos oferecidos através do Website que possibilitem a qualquer Usuário:

"Responsável pelo Processamento de Dados": designa a pessoa física ou jurídica, de direito privado ou público, a autoridade pública, o serviço ou qualquer outro orgão que determine, individualmente ou em conjunto com outros, a finalidade e os meios de processamento e decida acerca da sua implementação.

"Website": designa este Website visitmonaco.com (www.visitmonaco.com);

"Usuário": designa toda e qualquer pessoa física ou jurídica que use o Website visitmonaco.com e acesse os Serviços por ele oferecidos.

2. OBJETO

Os presentes Termos e Condições Gerais de Uso objetivam especificar as condições de acesso e uso do Website Visitmonaco. O Website disponibiliza informações turísticas e promove a Destinação turística, notadamente, por meio de um gerador de percursos, um mapa interativo, artigos e um calendário de eventos.

3. ACESSO AO WEBSITE

Para usufruir plenamente de todos os respectivos recursos, o Website Visitmonaco requer uma conexão à Internet suficientemente rápida, assim como os equipamentos e recursos necessários para acessar e navegar na Internet, a expensas do Usuário.

Os Serviços são de livre acesso, gratuito e seguro através do link https://visitmonaco.com.

Em caso de interrupção ou impossibilidade de uso dos Serviços, o Usuário poderá entrar em contato com a Administração para obter informações.

4. COMPROMISSO RELATIVO AO USO DO WEBSITE E AO SEU CONTEÚDO

Estes Termos e Condições Gerais de Uso proíbem qualquer ato que possa denegrir o nome e/ou a imagem do Estado de Mônaco ou passível de danificar, sobrecarregar, inutilizar, desacreditar ou tirar o Website do ar.

Estão especialmente proibidas: a transmissão através do Website, por e-mail ou por qualquer outro meio, ou a associação do Website com conteúdo empregado para fins de perseguição, assédio, difamação, discriminação, insultos ou toda e qualquer outra divulgação de informações ou opiniões de cunho pessoal, sobre uma ou mais pessoas, ou que infrinja os direitos da pessoa ou de Usuários menores de idade.

A comunicação com a DTC através do formulário de contato específico deve sempre ser educada e respeitar as regras básicas de cortesia.

5. SEGURANÇA DO WEBSITE

É proibido ao Usuário acessar ou manter acesso fraudulento à totalidade ou parte do Website, excluir ou alterar conteúdo, introduzir dados fraudulentamente, alterar o Website ou interromper o seu funcionamento adequado.

Assim sendo, é estritamente proibido: (i) reproduzir, modificar, adaptar ou alterar o Website e/ou o respectivo conteúdo; (ii) valer-se do Website para qualquer finalidade ilícita, deste modo, o Usuário compromete-se em não incluir informações falsas, incompletas ou imprecisas e tampouco incluir vírus, cavalos de Troia, worms, time bombs ou qualquer outro programa concebido para danificar, produzir efeito prejudicial, bloquear qualquer sistema ou interceptar dados ou informações pessoais.

6. PROPRIEDADE INTELECTUAL

Estes Termos e Condições Gerais de Uso não implicam qualquer transferência de direitos de propriedade intelectual para o Usuário.

1.  Direitos Autorais

A íntegra dos direitos vinculados a qualquer conteúdo publicado neste Website são de propriedade exclusiva da Administração, salvo disposição em contrário que atribua a propriedade a terceiros. De modo não exaustivo, isso inclui todos os textos, comentários, títulos, denominações, fotografias, sons, imagens, dados, desenhos, clipes de som, vídeos, recursos e projetos gráficos, os quais encontram-se protegidos pelas disposições legais em vigor relativas à proteção de direitos autorais em Mônaco.

Qualquer forma de uso, representação, transformação, reprodução, adaptação ou difusão, integral ou parcial, de qualquer elemento ou conteúdo deste Website, sob qualquer suporte e por qualquer meio é proibida sem a autorização expressa da Administração, constituindo crime passível de punição penal pelos Tribunais e Tribunais monegascos.

2. Marcas

As marcas registradas e/ou logotipos de propriedade da Administração exibidos neste Website são protegidos pelas disposições legais aplicáveis em Mônaco. Qualquer reprodução, integral ou parcial, sem a autorização do proprietário, constitui crime passível de punição penal pelos Tribunais e Tribunais monegascos.

7. RESPONSABILIDADE

Os Serviços não devem ser usados de forma abusiva ou maliciosa. O Usuário declara-se ciente dos riscos vinculados ao uso da Internet, tal como possível uso indevido, aceitando desde logo as limitações e os riscos.

De modo geral, o Usuário concorda em fazer uso dos Serviços:

• Em conformidade com as leis e regulamentos monegascos, os direitos de terceiros e as ressalvas relativas aos direitos de propriedade intelectual;
• De forma honesta e em conformidade com a finalidade esperada;
• Sob a sua exclusiva responsabilidade.

A Administração não poderá ser responsabilizada por quaisquer funcionamentos indevidos do Website ou pelas suas consequências decorrentes de funcionamentos indevidos ou de acesso restrito ou degradado à Internet.

A Administração não oferece nenhuma garantia, implícita ou explícita, quanto ao funcionamento regular e permanente deste Website, não podendo ser responsabilizada por quaisquer danos, diretos ou indiretos, comerciais ou de outra natureza, assim como pelas consequências que possam resultar de qualquer publicação de conteúdo errôneo ou desatualizado.

8. PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS

Em conformidade com as disposições aplicáveis a dados pessoais no Principado de Mônaco, as informações coletadas por meio do Website Visit Monaco são processadas pelo Governo do Principado de Mônaco (Ministério de Estado, Place de la Visitation, 98000 Mônaco) e empregadas pela Secretaria de Turismo e Convenções (DTC), doravante simplesmente denominada "Administração".

No âmbito do funcionamento do Website, a DTC processa dados pessoais para fins de "Gerenciamento do Website Visit Monaco". Tais cookies podem ser detalhados da seguinte forma:

• Possibilitam a navegação (cookies);
• Possibilitam às pessoas entrarem em contato com a Administração e os parceiros referenciados por meio de um formulário de contato;
• Reproduzem vídeos (cookies do YouTube);
• Possibilitam a divulgação de informações turísticas (blog, artigo, etc.); ;
• Disponibilizam itinerários personalizados para uma estadia no Principado;
• Compilam estatísticas anônimas.

O processamento é justificado:

• Pelo consentimento do titular dos dados (inserção de cookies e formulário de contato online);
• Pela viabilização de um interesse legítimo da Administração: possibilitar à DTC promover Mônaco enquanto destinação turística e pela divulgação de informações correlatas.

As informações processadas no âmbito das funcionalidades do Website destinam-se a:

• Pessoal autorizado da DTC:
• Pessoal autorizado pela Secretaria de Serviços Digitais (DSN) e pessoal atuante em seu nome, para apoiar a DTC no lançamento do website;
• Secretaria de Sistemas de Informação (DSI) e pessoal atuante em seu nome na prestação de serviços de gerenciamento das informações, manutenção e hospedagem em servidores governamentais;
• Pessoal autorizado do provedor de serviços responsável pela integração para fins de manutenção do Website.

Alguns dados são obrigatórios e necessários para implementar o processamento (indicados por *).

Ao acessar o Website Visit Monaco, um banner de informações sobre cookies informa o Usuário acerca dos diversos cookies instalados no Website e proporciona um gerenciamento personalizado destes cookies. Ao aceitar a instalação de cookies em seu dispositivo, o Usuário consente com a comunicação dos dados necessários ao devido funcionamento destes cookies no Website Visit Monaco.

Se o Usuário não desejar que tais cookies sejam instalados em seu dispositivo, ele poderá simplesmente recusá-los. O Usuário pode igualmente revogar o seu consentimento a qualquer momento aqui, no rodapé da página inicial.

O Usuário pode revogar o seu consentimento, acessando a página de gerenciamento de cookies, https://visitmonaco.gouv.mc/cookies, clicando em "Gerenciar o seu consentimento" e selecionando "Recusar" nas preferências de todos os serviços.

A integralidade dos dados coletados pelo Website Visit Monaco são hospedados em Mônaco e o provedor de serviços responsável pela integração do Website está localizado na França.

Em conformidade com as disposições da Lei nº 1.565 de 3 de dezembro de 2024, todos os indivíduos têm:

• Direito de acesso (Artigo 12);
• Direito de retificação (Artigo 13);
• Direito de exclusão dos seus dados, caso aplicável (Artigo 14);
• Direito de limitação (Artigo 15);
• Direito de oponibilidade (Artigo 17).

O Usuário é igualmente informado do fato de poder revogar o respectivo consentimento a qualquer momento, no que tange os diversos recursos disponibilizados pelo Website Visitmonaco:

• Cookies: O Usuário pode alterar as configurações do seu navegador a qualquer momento.

Para exercer os seus direitos, os titulares dos dados podem enviar sua solicitação:

• À D.T.C. Por correio:

Direction du Tourisme et des Congrès

2 rue de la Lüjerneta, Athos Palace,

98000 Mônaco

• E-mail: visitmonaco@gouv.mc

Qualquer pessoa interessada pode igualmente entrar em contato com o Encarregado da Proteção de Dados do Governo do Principado de Mônaco, no seguinte endereço: dpd@gouv.mc

Em relação ao exercício do direito de acesso e em conformidade com o Artigo 12 da Lei nº 1.565, de 3 de dezembro de 2024, relativa à proteção de dados pessoais, a pessoa interessada deve apresentar comprovante de identidade e as informações devem ser fornecidas no prazo de um mês, contado a partir da solicitação.

Uma cópia do documento de identidade deve ser fornecida em preto e branco.

A cópia do documento de identidade será excluída após o encerramento da solicitação.

As pessoas interessadas podem encaminhar o assunto à Autoridade de Proteção de Dados Pessoais, caso entendam que o Governo não cumpriu os seus compromissos em relação ao exercício deste direito.

9. PROCESSAMENTO DE DADOS PESSOAIS RELACIONADOS À PROMOÇÃO E VALORIZAÇÃO DA DESTINAÇÃO TURÍSTICA MÔNACO (ATRAVÉS DO "CRM")

O Governo do Principado de Mônaco (Ministère d’Etat, Place de la Visitation, 98000 Mônaco) processa dados pessoais com a finalidade de promover e valorizar a destinação turística Mônaco por meio da ferramenta "CRM" (Gestão de Relacionamento com o Cliente), operada pela Secretaria de Turismo e Convenções (DTC).

O CRM é uma ferramenta que atende às necessidades de organizações que pretendam organizar eventos no Principado, tais como congressos, seminários e manifestações que recebam grande número de participantes e exijam ampla preparação prévia. A Secretaria de Turismo e Convenções atua como um transmissor de informações entre organizadores e prestadores de serviços no Principado (hotéis, restaurantes, centros de convenções, locais de visitação, lazer, passeios e relaxamento).

Este processamento, realizado no âmbito das missões da DTC, conforme previsto na Portaria Soberana nº 4.809, de 9 de novembro de 1971, que institui a Secretaria de Turismo e Convenções, e na Portaria Soberana nº 3.880, de 12 de outubro de 1967, é justificado por motivo de interesse público.

Os dados pessoais coletados no âmbito deste processamento acima mencionado são dados profissionais, limitados a informações que possibilitem o contato de uma pessoa responsável pela organização de um evento ou manifestação, assim como dados relativos a tais eventos.

Em conformidade com as disposições da Lei nº 1.565 de 3 de dezembro de 2024, todos os indivíduos têm:

• Direito de acesso (Artigo 12);
• Direito de retificação (Artigo 13);
• Direito de exclusão dos seus dados, caso aplicável (Artigo 14);
• Direito de limitação (Artigo 15);
• Direito de oponibilidade (Artigo 17)

Para exercer os seus direitos, os titulares dos dados podem apresentar o seu pedido à DTC:

•    Por via postal:

Direction du Tourisme et des Congrès

2 rue de la Lüjerneta, Athos Palace,

98000 Mônaco

Por via eletrônica: visitmonaco@gouv.mc

Qualquer titular de dados também pode contactar o Encarregado da Proteção de Dados do Governo do Principado do Mônaco, através do seguinte endereço: dpd@gouv.mc.

Em relação ao exercício do direito de acesso e em conformidade com o Artigo 12 da Lei nº 1.565, de 3 de dezembro de 2024, relativa à proteção de dados pessoais, a pessoa interessada deve apresentar comprovante de identidade e as informações devem ser fornecidas no prazo de um mês, contado a partir da solicitação.

Uma cópia do documento de identidade deve ser fornecida em preto e branco.

A cópia do documento de identidade será excluída após o encerramento da solicitação.

Os titulares dos dados podem apresentar uma reclamação à Autoridade de Proteção de Dados Pessoais, caso entendam que o Governo do Principado de Mônaco não cumpriu os seus compromissos em relação ao exercício de seus direitos.

10. LINKS

A criação de hiperlinks para este Website não está sujeita a qualquer autorização prévia da Administração, sendo autorizada para qualquer meio, com exceção daqueles que disseminem informações de natureza controversa, pornográfica ou xenófoba, ou que possam, em maior medida, ofender a sensibilidade do público em geral. Recomenda-se a menção explícita do Estado de Mônaco no título do link. A Administração reserva-se o direito de solicitar a remoção de quaisquer links existentes que violem a finalidade do Website.

O Website Visitmonaco da Administração pode conter hiperlinks para Websites externos. A Administração não controla estes Websites e não poderá em hipótese alguma ser responsabilizada pelo conteúdo publicado em tais Websites.

A Administração não poderá ser responsabilizada por quaisquer danos ou perdas resultantes do uso destes Websites externos ou a eles relacionados. Os Usuários do Website são integral e plenamente responsáveis, arcando com os riscos vinculados ao acesso e ao uso de tais Websites externos. Nenhuma responsabilização poderá ser aventada e atribuída à Administração.

Todo e qualquer Usuário do Website é convidado a entrar em contato com a Administração através do seguinte formulário: https://visitmonaco.gouv.mc/nous-contacter

11. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - JURISDIÇÃO COMPETENTE

Qualquer litígio relacionado ao objeto destes Termos e Condições está sujeito à legislação monegasca.

Na ausência de solução amigável, qualquer litígio relacionado ao objeto destes Termos e Condições será submetido aos tribunais monegascos, os quais disporão de competência exclusiva na matéria.